HC 710419 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já suscitada em precedente (RHC 157.980/PA e outros), o que impede a apreciação do mérito nesta Corte; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do modus operandi, e pleitos não formulados na instância originária (ex.: prisão domiciliar) não podem ser decididos por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

1 fundamentação idônea da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o pedido.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.