HC 710428 - DECISAO

HC 710428 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, posse de arma e disparos contra policiais, necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal, risco de reiteração delitiva e risco de fuga), e a alegação de antecipação de pena não foi decidida pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou, culminando no não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501743-17.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Antecipação Da Pena, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Antecipação Da Pena Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DANILO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501743-17.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegação de antecipação da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como meio processual

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, posse de arma e disparos contra policiais, necessidade para garantia da ordem pública e da instrução criminal, risco de reiteração delitiva e risco de fuga), e a alegação de antecipação de pena não foi decidida pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou, culminando no não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se