HC 710499 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GISLANE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Art.33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GISLANE VIANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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