RHC 154164 - DECISAO

RHC 154164 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não evidenciou retardo injustificado na tramitação (considerando razões sanitárias pela pandemia e a designação de sessão do Tribunal do Júri), impossibilitando a supressão de instâncias para revisar a fundamentação da prisão preventiva; ademais, o pedido de desaforamento não demonstrou hipótese legal prevista nos arts. 427 e 428 do CPP, e não houve sorteio de jurados que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): JOSÉ NICODEMOS DE JESUS NETO; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ NICODEMOS DE JESUS NETO

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de desaforamento para comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não evidenciou retardo injustificado na tramitação (considerando razões sanitárias pela pandemia e a designação de sessão do Tribunal do Júri), impossibilitando a supressão de instâncias para revisar a fundamentação da prisão preventiva; ademais, o pedido de desaforamento não demonstrou hipótese legal prevista nos arts. 427 e 428 do CPP, e não houve sorteio de jurados que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se