RHC 156384 - DECISAO

RHC 156384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico foi realizado obedecendo aos preceitos do art. 226 do CPP e que havia provas e indícios suficientes de autoria, além de elementos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ISMAEL ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ISMAEL ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possível incompetência por continuidade delitiva/continuidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico foi realizado obedecendo aos preceitos do art. 226 do CPP e que havia provas e indícios suficientes de autoria, além de elementos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.