HC 710756 - DECISAO

HC 710756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é vedado o uso deste writ como substituto de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reincidência e periculosidade do paciente, bem como insuficiência de medidas alternativas, e não há elementos que o enquadrem em grupo de risco relativo à COVID-19 que justificassem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é vedado o uso deste writ como substituto de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reincidência e periculosidade do paciente, bem como insuficiência de medidas alternativas, e não há elementos que o enquadrem em grupo de risco relativo à COVID-19 que justificassem a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.