HC 709245 - DECISAO

HC 709245 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e a matéria exige exame mais aprofundado pelo próprio Tribunal de origem, de modo que, à luz da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, o pedido de liminar no habeas corpus é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

EDILAINE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão
  3. 3 necessidade de custódia cautelar vs. medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e a matéria exige exame mais aprofundado pelo próprio Tribunal de origem, de modo que, à luz da Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, o pedido de liminar no habeas corpus é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.