RHC 155475 - DECISAO

RHC 155475 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as questões principais foram reiteradas e já analisadas por esta Corte; não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das diligências realizadas (incluindo cópia de grande volume de dados) e da pandemia, não havendo desídia estatal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP e a revisão periódica exigida pelo art. 316/CPP não depende de elementos novos; por fim, pedido de extensão de efeitos de decisão que beneficiou corréu deve ser apreciado pelo órgão que a deferiu.

Parties
Recorrente: EMIDIO MORINIGO XIMENEZ; Recorrente: JEFFERSON GARCIA MORINIGO; Recorrente: KLEBER GARCIA MORINIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Do Juiz Natural, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Do Juiz Natural Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EMIDIO MORINIGO XIMENEZ

Recorrente

JEFFERSON GARCIA MORINIGO

Recorrente

KLEBER GARCIA MORINIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 observância do princípio do juiz natural e competência por prevenção
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as questões principais foram reiteradas e já analisadas por esta Corte; não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das diligências realizadas (incluindo cópia de grande volume de dados) e da pandemia, não havendo desídia estatal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP e a revisão periódica exigida pelo art. 316/CPP não depende de elementos novos; por fim, pedido de extensão de efeitos de decisão que beneficiou corréu deve ser apreciado pelo órgão que a deferiu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.