HC 673949 - DECISAO

HC 673949 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o decreto que determinou a custódia cautelar do requerente é diverso daquele que beneficiou o corréu Júlio César de Moura; para aplicar o art. 580 do CPP requer-se identidade fático-processual e o mesmo decreto prisional, o que não se verifica, sendo também distintas as circunstâncias fáticas (um preso em flagrante e o outro não).

Parties
Requerente: STEPHAN ADAN DE CARVALHO SILVA; Corréu: Júlio César de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Isonomia

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Parties

STEPHAN ADAN DE CARVALHO SILVA

Requerente

Júlio César de Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o decreto que determinou a custódia cautelar do requerente é diverso daquele que beneficiou o corréu Júlio César de Moura; para aplicar o art. 580 do CPP requer-se identidade fático-processual e o mesmo decreto prisional, o que não se verifica, sendo também distintas as circunstâncias fáticas (um preso em flagrante e o outro não).

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.