HC 710194 - DECISAO

HC 710194 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702347), impedindo o reexame; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Repetitivo/reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Recurso Repetitivo/reiteração De Pedido Nulidade De PAD Medidas Cautelares Alternativas À Prisão

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Parties

RAFAEL MARQUES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702347), impedindo o reexame; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.