HC 708271 - DECISAO

HC 708271 - DECISAO

Em razão da ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar), que ofusca a exata compreensão do caso e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0054565-58.2021.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Revogação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Revogação Da Segregação Cautelar

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Parties

Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0054565-58.2021.8.16.0000

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de documentos essenciais na inicial (decreto preventivo e decisão que indeferiu pedido de revogação)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar), que ofusca a exata compreensão do caso e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.