HC 693561 - DECISAO

HC 693561 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresenta complexidade, houve diligências e suspensão/retardo em razão da pandemia (força maior), houve andamento e designação de sessão plenária, a custódia foi reavaliada e mantida em 20/9/2021 (não transcorridos 90 dias), e matérias não enfrentadas na origem (contemporaneidade, pedido de prisão domiciliar) não foram passíveis de decisão neste tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NILTON CARLOS JOSE DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Desembargadora Relatora: Suimei Meira Cavalieri; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

NILTON CARLOS JOSE DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Suimei Meira Cavalieri

Desembargadora Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 falta de reavaliação da custódia no prazo nonagesimal (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre custódia cautelar e fato imputado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresenta complexidade, houve diligências e suspensão/retardo em razão da pandemia (força maior), houve andamento e designação de sessão plenária, a custódia foi reavaliada e mantida em 20/9/2021 (não transcorridos 90 dias), e matérias não enfrentadas na origem (contemporaneidade, pedido de prisão domiciliar) não foram passíveis de decisão neste tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.