HC 710063 - DECISAO

HC 710063 - DECISAO

O writ foi conhecido e liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Nulidade Do PAD, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Crime De Desobediência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Nulidade Do PAD Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 persistência da prisão preventiva por gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização de usuário e pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O writ foi conhecido e liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ (impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior), razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.