RHC 148729 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações do Tribunal estadual deram conta de que foi expedido alvará de soltura em benefício do recorrente, inexistindo mais a custódia que se pretendia revogar; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE ASSIS RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Superlotação Do Sistema Prisional, Recomendação CNJ Nº 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

ANDRE ASSIS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações do Tribunal estadual deram conta de que foi expedido alvará de soltura em benefício do recorrente, inexistindo mais a custódia que se pretendia revogar; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.