RHC 149439 - DECISAO

RHC 149439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que houve requerimento ministerial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que a prévia manifestação da defesa não é obrigatória diante da urgência da segregação cautelar, que o caso se amolda ao flagrante presumido nos termos do art. 302 do CPP, que a prisão preventiva constitui novo título que supera eventual irregularidade do flagrante, e que habeas corpus não é meio adequado para produção de provas destinadas a modificar o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MICAEL CARVALHO LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Flagrante Presumido, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Flagrante Presumido Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias

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Parties

MICAEL CARVALHO LUIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não oitiva prévia antes da conversão do flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva somente mediante provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  3. 3 existência de flagrante presumido nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que houve requerimento ministerial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, que a prévia manifestação da defesa não é obrigatória diante da urgência da segregação cautelar, que o caso se amolda ao flagrante presumido nos termos do art. 302 do CPP, que a prisão preventiva constitui novo título que supera eventual irregularidade do flagrante, e que habeas corpus não é meio adequado para produção de provas destinadas a modificar o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.