HC 707801 - DECISAO

HC 707801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e se admitiu seu processamento excepcionalmente, entendendo-se que, embora existam indícios que justifiquem cautela, a primariedade, a cooperação do acusado com as investigações e a proporcionalidade recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem in limine para aplicar recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca.

Parties
Acusado: JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração) Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida in limine; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, §6º CPP (lei Nº 13.964/2019), Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691 Do STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 282, §6º CPP (lei Nº 13.964/2019) +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES DA SILVA

Acusado

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração) Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e se admitiu seu processamento excepcionalmente, entendendo-se que, embora existam indícios que justifiquem cautela, a primariedade, a cooperação do acusado com as investigações e a proporcionalidade recomendam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem in limine para aplicar recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca.

Court Disposition

Ordem concedida in limine; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial