HC 700250 - DECISAO

HC 700250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por entender que o dever de reexame a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP aplica-se apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva (órgão emissor), de modo que esta Corte não pode revisar matéria de requisitos da preventiva que não foi debatida no Tribunal de origem; ademais, o atraso no julgamento da apelação não configurou, por si só, constrangimento ilegal, especialmente porque foi expedida guia de execução provisória e a pena imposta foi de 10 anos de reclusão.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO BARROS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinaram Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reexame a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Apelação Criminal

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Parties

TIAGO MONTEIRO BARROS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em atuação como órgãos revisores
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida no Tribunal de origem relativa aos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 configuração ou não de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por entender que o dever de reexame a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP aplica-se apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva (órgão emissor), de modo que esta Corte não pode revisar matéria de requisitos da preventiva que não foi debatida no Tribunal de origem; ademais, o atraso no julgamento da apelação não configurou, por si só, constrangimento ilegal, especialmente porque foi expedida guia de execução provisória e a pena imposta foi de 10 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n.0003124-65.2019.8.26.0441.