RHC 157889 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, não estando demonstrado, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa irregularidade; ademais, mantêm-se, em juízo sumário, os fundamentos que justificam a prisão preventiva pela gravidade do delito e risco à ordem pública e à instrução, e não há demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade do ato judicial (art. 212 CPP). Por estas razões, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: paciente (recorrente); Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Recurso Ordinário, Competência Para Interposição, Nulidade De Ato Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Recurso Ordinário Competência Para Interposição Nulidade De Ato Judicial +1 more

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Parties

paciente (recorrente)

Paciente/recorrente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da interposição do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, não estando demonstrado, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa irregularidade; ademais, mantêm-se, em juízo sumário, os fundamentos que justificam a prisão preventiva pela gravidade do delito e risco à ordem pública e à instrução, e não há demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade do ato judicial (art. 212 CPP). Por estas razões, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.