RHC 142639 - DECISAO

RHC 142639 - DECISAO

Havendo conflito negativo de competência instaurado para verificar a natureza dos delitos (se militares ou não) e estando o processo suspenso para resolução desse conflito, a Justiça Militar, enquanto competente provisoriamente para apurar eventual crime militar, pôde adotar medidas assecuratórias (incluindo busca e apreensão); não estando demonstrado que a busca se relaciona exclusivamente ao crime doloso contra a vida, não há elementos para decretar sua nulidade, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO CLAUDIO SECATO; Paciente/recorrente: LEANDRO APARECIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial Militar, Remessa À Justiça Comum, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Competência Prisão Preventiva Busca E Apreensão Conflito Negativo De Competência Inquérito Policial Militar +2 more

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Parties

JOÃO CLAUDIO SECATO

Paciente/recorrente

LEANDRO APARECIDO SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis
  2. 2 validade de medidas assecuratórias adotadas pela Justiça Militar (busca e apreensão)
  3. 3 consequências do conflito negativo de competência e cisão processual (art. 102, a)

Ratio Decidendi

Havendo conflito negativo de competência instaurado para verificar a natureza dos delitos (se militares ou não) e estando o processo suspenso para resolução desse conflito, a Justiça Militar, enquanto competente provisoriamente para apurar eventual crime militar, pôde adotar medidas assecuratórias (incluindo busca e apreensão); não estando demonstrado que a busca se relaciona exclusivamente ao crime doloso contra a vida, não há elementos para decretar sua nulidade, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.