HC 710689 - DECISAO
O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANIEL SILVA VIEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL SILVA VIEIRA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi identificado em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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