RHC 157229 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que torna insuscetível, em habeas corpus, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ, e por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Súmula 648/stj
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Parties

WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por alegada atipicidade/ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que torna insuscetível, em habeas corpus, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ, e por força do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.