HC 663939 - DECISAO

HC 663939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e antecedentes indicativos de reiteração), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas ou acolher tese de legítima defesa; adicionalmente, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão sem comprovação da hipótese excepcional prevista.

Parties
Paciente: NATAN PATRICK BATISTA FREIRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

NATAN PATRICK BATISTA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 em pedidos de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e antecedentes indicativos de reiteração), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, sendo inadequado o habeas corpus para revolver provas ou acolher tese de legítima defesa; adicionalmente, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão sem comprovação da hipótese excepcional prevista.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.