HC 709733 - DECISAO

HC 709733 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal, sendo a manutenção da prisão preventiva adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, reincidência, descumprimento de medidas protetivas, risco à incolumidade da vítima e reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, afastando-se, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ÁLVARO ALBINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/06, Reincidência, Modus Operandi, Descumprimento De Medida Protetiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 Reincidência +2 more

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Parties

ÁLVARO ALBINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal, sendo a manutenção da prisão preventiva adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, reincidência, descumprimento de medidas protetivas, risco à incolumidade da vítima e reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, afastando-se, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.