HC 710608 - DECISAO

HC 710608 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado do STJ e o RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ARTHUR CAVALCANTI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ARTHUR CAVALCANTI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado do STJ e o RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal