HC 708552 - DECISAO

HC 708552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário, admitida apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de arma de fogo), que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

FABRICIO DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso da gravidade concreta (quantidade/diversidade de drogas e arma) como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário, admitida apenas em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de arma de fogo), que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e estão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus