HC 710649 - DECISAO

HC 710649 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Desacato, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Desacato Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RICARDO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.