HC 693745 - DECISAO

HC 693745 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea em razão de fundamentos concretos nos autos (participação em organização criminosa, infraestrutura que possibilita a continuidade das atividades ilícitas e risco de reiteração), observando-se o art. 312 do CPP e a necessidade de fundamentação na sentença (art. 387, §1º), justificando-se a denegação do habeas corpus e a negativa de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JAIR PEDRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

JAIR PEDRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação per relationem
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea em razão de fundamentos concretos nos autos (participação em organização criminosa, infraestrutura que possibilita a continuidade das atividades ilícitas e risco de reiteração), observando-se o art. 312 do CPP e a necessidade de fundamentação na sentença (art. 387, §1º), justificando-se a denegação do habeas corpus e a negativa de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se