HC 613502 - DECISAO

HC 613502 - DECISAO

Verificada, por consulta, a condenação dos pacientes e a determinação de cumprimento das penas em regime inicialmente fechado, sem direito a apelar em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL MORALES; Paciente: MARCELO FERREIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DANIEL MORALES

Paciente

MARCELO FERREIRA LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento de medidas cautelares
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta, a condenação dos pacientes e a determinação de cumprimento das penas em regime inicialmente fechado, sem direito a apelar em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.