RHC 157154 - DECISAO

RHC 157154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o recorrente seja pai de criança menor de 12 anos, não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da menor; além disso, a preventiva foi fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida e no risco à criança decorrente do tráfico em sua residência, sendo, portanto, inviável a substituição por prisão domiciliar nos termos dos precedentes e normas citados.

Parties
Recorrente: GILVAN ARAUJO CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILVAN ARAUJO CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos
  2. 2 Comprovação de ser o único responsável pelo menor como requisito para prisão domiciliar
  3. 3 Vedação da prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça ou contra dependentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o recorrente seja pai de criança menor de 12 anos, não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da menor; além disso, a preventiva foi fundamentada na quantidade de entorpecente apreendida e no risco à criança decorrente do tráfico em sua residência, sendo, portanto, inviável a substituição por prisão domiciliar nos termos dos precedentes e normas citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.