HC 706856 - DECISAO

HC 706856 - DECISAO

Embora reconhecendo elementos concretos que poderiam justificar a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência sanitária da Covid-19 e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida mais gravosa não era necessária no caso concreto; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: MARLON ADRIANO DA SILVA BORGES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MARLON ADRIANO DA SILVA BORGES

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na manutenção de custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo elementos concretos que poderiam justificar a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência sanitária da Covid-19 e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a medida mais gravosa não era necessária no caso concreto; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz;
  • comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau;