HC 698587 - DECISAO

HC 698587 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para, ao interpretar a cautelar que proíbe praticar as atividades que levaram à decretação da prisão, permitir ao paciente a realização de cultos e a difusão de sua mensagem religiosa por veículo de radiodifusão comunitária, porquanto a proibição deve atingir apenas as atividades concretamente vinculadas à prática delitiva, preservando a liberdade religiosa; manteve-se, contudo, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Gerdal Costa da Silva; Corréu: Seuma de Souza Silva; Corréu: Gerdal Costa da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido, confirmando liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Religiosa, Tráfico De Pessoas, Subtração De Incapazes, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Religiosa Tráfico De Pessoas Subtração De Incapazes Associação Criminosa +1 more

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Parties

Gerdal Costa da Silva

Paciente

Seuma de Souza Silva

Corréu

Gerdal Costa da Silva Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 interpretação da proibição de exercer função de liderança religiosa e sua compatibilidade com a liberdade de culto
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 282, § 6º do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para, ao interpretar a cautelar que proíbe praticar as atividades que levaram à decretação da prisão, permitir ao paciente a realização de cultos e a difusão de sua mensagem religiosa por veículo de radiodifusão comunitária, porquanto a proibição deve atingir apenas as atividades concretamente vinculadas à prática delitiva, preservando a liberdade religiosa; manteve-se, contudo, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido, confirmando liminar)

Orders

  • conceder o habeas corpus e confirmar a liminar deferida
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus Seuma de Souza Silva e Gerdal Costa da Silva Júnior