RHC 154661 - DECISAO

RHC 154661 - DECISAO

O Tribunal considerou o recurso prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/08/2021 com aplicação de medidas cautelares alternativas; no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera a nulidade pela ausência de audiência de custódia, não houve demonstração de doença grave que justificasse prisão domiciliar e não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação do processo.

Parties
Recorrente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de audiência de custódia e eventual nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou o recurso prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/08/2021 com aplicação de medidas cautelares alternativas; no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera a nulidade pela ausência de audiência de custódia, não houve demonstração de doença grave que justificasse prisão domiciliar e não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da regular tramitação do processo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.