RHC 153911 - DECISAO

RHC 153911 - DECISAO

Negou-se a ordem porque estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, comprovados pela apreensão de significativa quantidade de entorpecente, indícios de associação para o tráfico e fatos que indicam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: ALBERTO JOSE ANTON MOTA; Recorrente: MAIKON BRUNO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Homogeneidade Nas Prisões Cautelares, Reiteracao Delitiva
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ALBERTO JOSE ANTON MOTA

Recorrente

MAIKON BRUNO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, comprovados pela apreensão de significativa quantidade de entorpecente, indícios de associação para o tráfico e fatos que indicam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido.
  • Ordem denegada.