HC 708596 - DECISAO

HC 708596 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, resultou no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 natureza mandamental e urgência do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, resultou no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se