RHC 132413 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido examinada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 602.074/MT), configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TRAMPUSCH; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 14348-28.2020.8.11.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA TRAMPUSCH
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 14348-28.2020.8.11.0000)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior
- 3 fundamentação da prisão preventiva e sua suplementação pelo juízo ad quem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido examinada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 602.074/MT), configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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