HC 710637 - DECISAO

HC 710637 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Remédio Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal