HC 710402 - DECISAO

HC 710402 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE ELEUTERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE ELEUTERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova penal

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se detectar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.