RHC 154892 - DECISAO

RHC 154892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prolongamento do prazo foi justificado pelas peculiaridades do caso (suspensão de audiências em razão da pandemia, atos defensivos que condicionaram o interrogatório e regular tramitação do processo), e porque, conforme consulta ao tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BRUNO DE ARAUJO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Adotadas Durante a Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Adotadas Durante a Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE ARAUJO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 efeito da suspensão de prazos e cancelamento de audiências em razão da pandemia na caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prolongamento do prazo foi justificado pelas peculiaridades do caso (suspensão de audiências em razão da pandemia, atos defensivos que condicionaram o interrogatório e regular tramitação do processo), e porque, conforme consulta ao tribunal de origem, a instrução criminal foi encerrada, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.