HC 710352 - DECISAO

HC 710352 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento em sua jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento em sua jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.