HC 708546 - DECISAO

HC 708546 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, pois a manutenção da custódia baseou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata não apta a demonstrar a indispensabilidade da medida cautelar, não havendo elementos concretos suficientes nos autos para justificar a segregação cautelar; determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISTACIO AMORIM COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática / Decisão De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISTACIO AMORIM COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática / Decisão De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata como motivo para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, pois a manutenção da custódia baseou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata não apta a demonstrar a indispensabilidade da medida cautelar, não havendo elementos concretos suficientes nos autos para justificar a segregação cautelar; determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.