HC 710127 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado competente, impedindo o exame pelo STJ em razão do disposto no art. 105, II da Constituição Federal, e porque o habeas corpus não substitui os recursos ordinários.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Acusação: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Ministério Público
Acusação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva decretada em sentença
- 2 alegação de excesso de prazo processual pela defesa
- 3 ausência de contrarrazões pelo Ministério Público
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao colegiado competente, impedindo o exame pelo STJ em razão do disposto no art. 105, II da Constituição Federal, e porque o habeas corpus não substitui os recursos ordinários.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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