HC 703449 - DECISAO

HC 703449 - DECISAO

Houve a manutenção do decreto de prisão preventiva porque o crime imputado é homicídio qualificado com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução), corroborados por depoimentos testemunhais, modus operandi violento e condenação anterior por tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Rafael de Jesus Gomes; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª vara criminal da Comarca de Valparaíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Rafael de Jesus Gomes

Paciente

Juízo da 1ª vara criminal da Comarca de Valparaíso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve a manutenção do decreto de prisão preventiva porque o crime imputado é homicídio qualificado com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime e indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução), corroborados por depoimentos testemunhais, modus operandi violento e condenação anterior por tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter o decreto de prisão preventiva de Rafael de Jesus Gomes com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.