HC 710414 - DECISAO

HC 710414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário no caso concreto; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO FERNANDES HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Regime Semiaberto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Regime Semiaberto

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Parties

RONALDO FERNANDES HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário no caso concreto; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.