HC 707065 - DECISAO

HC 707065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, além de objetos relacionados ao tráfico e anotações), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo possibilidade de revogação da custódia cautelar ou de substituição por medidas diversas no caso concreto; ademais, a negativa de materialidade e autoria demanda reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DAMASCENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MAICON ALVES DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 falta de justa causa (alegação da defesa) e negativa de materialidade e autoria
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, além de objetos relacionados ao tráfico e anotações), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo possibilidade de revogação da custódia cautelar ou de substituição por medidas diversas no caso concreto; ademais, a negativa de materialidade e autoria demanda reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.