HC 674407 - DECISAO

HC 674407 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rediscutir matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva porque foram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sendo, assim, desnecessária a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS FIGUEIREDO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS FIGUEIREDO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para rediscutir matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva porque foram demonstrados, de forma fundamentada e concreta, os requisitos do art. 312 do CPP e porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sendo, assim, desnecessária a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus