HC 667691 - DECISAO

HC 667691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada em 23/01/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, não havendo ilegalidade na decretação ex officio à época; a aferição concreta dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foi realizada pelo Tribunal de origem, com fundamento na gravidade concreta, reiteração delitiva e risco à ordem pública, tendo a custódia sido confirmada após manifestação do Ministério Público; ademais, a compatibilidade com regime semiaberto e a insuficiência de medidas alternativas reforçam a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Lei Nº 13.964/2019, Corrupção Passiva Qualificada (art. 317, § 1º Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Lei Nº 13.964/2019 Corrupção Passiva Qualificada (art. 317, § 1º Do Código Penal)

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Parties

GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício à luz da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada em 23/01/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, não havendo ilegalidade na decretação ex officio à época; a aferição concreta dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foi realizada pelo Tribunal de origem, com fundamento na gravidade concreta, reiteração delitiva e risco à ordem pública, tendo a custódia sido confirmada após manifestação do Ministério Público; ademais, a compatibilidade com regime semiaberto e a insuficiência de medidas alternativas reforçam a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.