RHC 156331 - DECISAO

RHC 156331 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha destacado a reiteração delitiva como fundamento da custódia, diante da quantidade não exacerbada de droga (cerca de 170 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade imposta pela pandemia de COVID-19, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: LEONE DORNELES FERRAZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5153367-17.2021.8.21.7000/RS); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Violação De Domicílio, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Violação De Domicílio +1 more

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Parties

LEONE DORNELES FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5153367-17.2021.8.21.7000/RS)

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 subsidiariedade da prisão e possibilidade de medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha destacado a reiteração delitiva como fundamento da custódia, diante da quantidade não exacerbada de droga (cerca de 170 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade imposta pela pandemia de COVID-19, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se; intimem-se