HC 668620 - DECISAO

HC 668620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; as apelações tramitaram regularmente (recebidas em 17/9/2020 e distribuídas em 30/9/2020), o processo é complexo e houve conflito de competência; o reexame periódico previsto no art.316 do CPP é atribuição ao juiz que decretou a prisão; além disso, dada a gravidade e o quantum das penas, não se mostra adequada a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDSON ANDRADE AVELINO; Paciente: MARCO AURELIO DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Alternativas Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ANDRADE AVELINO

Paciente

MARCO AURELIO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem e aplicabilidade do art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; as apelações tramitaram regularmente (recebidas em 17/9/2020 e distribuídas em 30/9/2020), o processo é complexo e houve conflito de competência; o reexame periódico previsto no art.316 do CPP é atribuição ao juiz que decretou a prisão; além disso, dada a gravidade e o quantum das penas, não se mostra adequada a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se