HC 710786 - DECISAO

HC 710786 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CAMPOS TEMPESTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS CAMPOS TEMPESTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.