RHC 132457 - DECISAO

RHC 132457 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, na Ação Penal n. 0010085-33.2006.8.02.0057, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do recorrente em 25/5/2021, tendo sido expedido contramandado de prisão; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUILHERME SIMPLICIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prescrição Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME SIMPLICIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva ou substituição por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, na Ação Penal n. 0010085-33.2006.8.02.0057, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do recorrente em 25/5/2021, tendo sido expedido contramandado de prisão; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.